{"provider_url": "https://www.saojeronimo.rs.leg.br", "title": "Fun\u00e7\u00e3o e Defini\u00e7\u00e3o", "html": "<p style=\"text-align: justify; \">\u00a0 \u00a0 \u00a0Conforme a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de S\u00e3o Jer\u00f4nimo a C\u00e2mara Municipal de Vereadores tem como atribui\u00e7\u00f5es, com a san\u00e7\u00e3o do Prefeito, dispor sobre as mat\u00e9rias de compet\u00eancia do Munic\u00edpio e especialmente: Legislar sobre todas as mat\u00e9rias atribu\u00eddas ao Munic\u00edpio pelas Constitui\u00e7\u00f5es da Uni\u00e3o e do Estado, e por esta Lei Org\u00e2nica; Votar o plano plurianual, as diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias, os or\u00e7amentos anuais; Decretar Leis; Legislar sobre tributos de compet\u00eancia Municipal; Votar leis que disponham sobre a aliena\u00e7\u00e3o e aquisi\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis; Legislar sobre a concess\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos do Munic\u00edpio; Legislar sobre a concess\u00e3o e permiss\u00e3o de uso de pr\u00f3prios municipais; Dispor sobre a divis\u00e3o territorial do Munic\u00edpio, respeitada a legisla\u00e7\u00e3o Federal e Estadual; Deliberar sobre empr\u00e9stimos e opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, bem como a forma e os meios de seu pagamento; Transferir, tempor\u00e1ria ou definitivamente, a sede do Munic\u00edpio, quando o interesse p\u00fablico o exigir; Cancelar, nos termos da lei, a d\u00edvida ativa do Munic\u00edpio, autorizar a suspens\u00e3o de sua cobran\u00e7a e a eleva\u00e7\u00e3o de \u00f4nus e juros.</p>", "author_name": "Interlegis", "version": "1.0", "author_url": "https://www.saojeronimo.rs.leg.br/author/Interlegis", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de S\u00e3o Jer\u00f4nimo - RS", "type": "rich"}