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Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)
por sjr — publicado 14/04/2026
Localizado em Sobre a Câmara / Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
Lei Orgânica Municipal
por sjr — publicado 14/04/2026
Localizado em Leis
Regimento Interno
por sjr — publicado 14/04/2026
Localizado em Leis
Relatórios Estatísticos e-SIC
por sjr — publicado 14/04/2026 — última modificação 14/04/2026 18h28
Localizado em Sobre a Câmara / Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
Prestação de Contas
por sjr — publicado 30/04/2026
Localizado em Transparência
Audiência Pública
por sjr — publicado 09/09/2016
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias
Sessão Ordinária 10.07.2017
por sjr — publicado 05/04/2018 — última modificação 05/04/2018 12h09
Localizado em Sobre a Câmara / Galeria de Vídeos
Sessão Ordinária 24.07.2017
por sjr — publicado 05/04/2018
Localizado em Sobre a Câmara / Galeria de Vídeos
Sessão Ordinária 21.08.2017
por sjr — publicado 05/04/2018 — última modificação 05/04/2018 12h16
Localizado em Sobre a Câmara / Galeria de Vídeos
Sessão Ordinária 27.11.2017
por sjr — publicado 05/04/2018
Localizado em Sobre a Câmara / Galeria de Vídeos
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