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Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)
por sjr — publicado 14/04/2026
Localizado em Sobre a Câmara / Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
Lei Orgânica atualizada
por sjr — publicado 09/06/2025 — última modificação 09/06/2025 10h29
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias
Lei de Acesso à Informação Pública (Lei nº12.527/2011)
por sjr — publicado 01/07/2014 — última modificação 05/11/2014 17h07
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias
Arquivo PDF document Lei das Diarias.pdf
por admin — última modificação 20/11/2014 08h47
Localizado em Arquivos PDF
Arquivo PDF document Lei de remuneração dos Vereadores.pdf
por admin — última modificação 20/11/2014 08h44
Localizado em Arquivos PDF
9 Anos da Lei Maria da Penha
por Admistrativo - Publicações — publicado 07/08/2015
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias
Lei LOA 2026
por sjr — publicado 13/04/2026
Localizado em Leis / LOA / LOA 2026
Lei LDO 2026
por sjr — publicado 13/04/2026 — última modificação 13/04/2026 14h27
Localizado em Leis / LDO / LDO 2026
Lei Orgânica Municipal
por sjr — publicado 14/04/2026
Localizado em Leis
Lei PPA 2026-2029
por sjr — publicado 13/04/2026 — última modificação 13/04/2026 14h26
Localizado em Leis / PPA / PPA 2026-2029
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