Lei Orgânica atualizada
A Lei Orgânica é a lei fundamental de um município, equivalente à Constituição Federal para o Brasil.
Ela estabelece as regras básicas de funcionamento da administração e dos poderes municipais, definindo como o município se organiza e como suas funções são exercidas.
O texto original de nossa lei é de 1990 e sofreu sua ultima atualização no ano de 2024!