Câmara aprova a restauração da proteção ambiental na região do Rio Jacuí

Na manhã da ultima segunda (09/02) em sessão extraordinaria foi aprovado o Projeto de Lei que propõe restaurar a vigência da Lei Municipal nº 2.859/2010, que instituiu a Área de Preservação Ambiental (APA) na região do Rio Jacuí.

A medida ocorre após a revogação da legislação pela Lei nº 4.617/2025. Segundo a justificativa do projeto, a retomada da APA é necessária diante da relevância ambiental, ecológica e social da área, além da necessidade de garantir segurança jurídica e continuidade das políticas públicas de preservação.

O texto também destaca que os fundamentos utilizados para revogar a proteção ambiental não se confirmaram, incluindo argumentos relacionados ao desassoreamento dos rios e manifestações sem comprovação técnica.

A proposta ainda corrige pontos como a previsão de Conselho Deliberativo da APA e reforça a importância da cautela quando se trata de meio ambiente.

A iniciativa busca assegurar a proteção ambiental e fortalecer as políticas municipais voltadas à preservação.