Documentos Desclassificados
Informamos que, até a presente data, a Câmara Municipal não possui documentos desclassificados, nos termos da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
Considerando que não há registros de documentos anteriormente classificados com grau de sigilo, não existem atos de desclassificação a serem divulgados.
Caso venham a existir documentos passíveis de classificação e posterior desclassificação, as informações serão disponibilizadas conforme determina a legislação vigente.