LEI QUE CRIA A APA NA REGIÃO DO RIO JACUÍ É PROMULGADA NA CÂMARA

Durante a Sessão Ordinária realizada no dia 9 de março, o presidente da Câmara Municipal de Vereadores de São Jerônimo, Fernando Cairuga Camboim, promulgou a Lei Municipal nº 4.662/2026, que trata da proteção ambiental na região do Rio Jacuí.

A nova legislação revoga a Lei Municipal nº 4.617/2025 e reestabelece os efeitos da Lei Municipal nº 2.859/2010, responsável pela criação da Área de Preservação Ambiental (APA) na região do Rio Jacuí. Com isso, a medida reforça a importância da preservação ambiental e da gestão responsável dos recursos naturais do município.

Além disso, a lei também institui o Conselho Deliberativo da Área de Proteção Ambiental do Rio Jacuí, órgão colegiado de caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador. O conselho contará com representação do poder público e da sociedade civil, e terá entre suas atribuições deliberar, acompanhar e fiscalizar ações voltadas à preservação da área.

A legislação já está em vigor a partir da data de sua publicação. A iniciativa representa mais um passo importante para garantir a proteção ambiental, o desenvolvimento sustentável e a participação da comunidade nas decisões relacionadas à preservação do Rio Jacuí.