PL 146/2025

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Bom tarde, em resposta ao presente protocolo, informamos que o referido projeto trata-se de CEDÊNCIA, o qual não foi aprovado pelo plenário da Câmara quando apreciado pelos vereadores. Ademais, quanto a sugestão apresentada, verificaremos a viabilidade e informamos que a ouvidoria se limita nas possibilidades apresentadas pelo sistema já utilizado, não dispondo de complementação, mas sim, abertura de novo protocolo.